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Supremo Tribunal Federal suspende aumento de IPI para carros importados

Em uma sessão realizada hoje (20 de outubro), por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveram suspender em caráter liminar o decreto que aumentava a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados. A decisão foi fundamentada com a consideração da inconstitucionalidade da entra em vigor da medida, porque seria necessário um vacatio legis, ou seja, um prazo mínimo de 90 dias da edição do citado decreto para depois o imposto passar a vigorar, isso segundo a Constituição de 88.

O relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello, afirma que a Constituição é clara ao proibir que o governo possa“cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que foi publicada a lei”, respeitando os princípios da anterioridade nonagesimal e o da não surpresa. Sem outra possibilidade senão a de cumprir o que está na Constituição, os demais ministros seguiram o voto do relator.

via: carplace

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