Multas e recursos

Modelo: Recurso de Multa de Trânsito Estacionar Sobre a Faixa

Divinópolis, 20 de outubro de 2016.

Ao SETTRANS

Rua Espírito Santo, nº 257

Vila Belo Horizonte

Divinópolis-MG

CEP 35500-030

Ref.: Recurso de Auto de Infração nº AG01789645

Prezado Senhor,

Cumprindo determinação dos artigos 282 § 4º c/c 286 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, que trata dos recursos contra imposição de multa, gostaria que Vossa Senhoria, apreciasse o referido recurso baseado nos seguintes dados:

O recorrente é proprietário do veículo FIAT UNO MILLE FIRE, placa HAK-97.., consoante comprova cópia do CRLV anexa.

Segundo consta do auto de infração em epígrafe, o recorrente supostamente infringira a norma descrita no artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): “Art. 181. Estacionar o Veículo: VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardins públicos. Infração – grave / Penalidade – multa / Medida Administrativa – remoção do veículo.”

Referida infração teria sido cometida no Município de Divinópolis/MG, Rua Rio Grande do Sul com Rua Pernambuco, s/nº.

I) PRELIMINAR – DOS VÍCIOS DE FORMA

Primeiramente, entende o recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante que comprove a suposta infração, fazendo com que a notificação mereça total cancelamento uma vez que foi emitida sem qualquer comprovação, o que deixa pairar dúvidas a respeito de sua aferição e conseqüente ocorrência da infração apontada, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB (regulamentado pela Resolução nº 23/98 do CONTRAN).

No mesmo passo, a Lei Estadual n. 10.553, de 11 de maio de 2000 dispõe:

”Art. 1º – A cobrança pelo Poder Público de multas provenientes de aparelhos eletrônicos (radares, semáforos, lombadas eletrônicas, etc.) sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores, terá como condições indispensáveis para a exigência do tributo que a notificação seja acompanhada de:

I – foto do veículo infrator;

II – laudo de aferição do equipamento;”

De mais a mais, a prevalecer a versão dos fatos descritos no referido Auto de Infração, verificar-se-á outra ilegalidade ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, além de não ter havido Agente para determinar que o veículo parasse e identificasse o condutor, bem como, por inexistir prova da infração (o que de fato não ocorreu), o recorrente tem que lançar mão do presente recurso para provar sua inocência.

Assim, merece total cancelamento a multa precitada, uma vez que foi emitida sob o manto do equívoco, já que o órgão/agente autuador, inadvertidamente, deixou de observar alguns procedimentos que lhe obrigam o ofício e preceitos legais que regulam a matéria.

Não merece, portanto, prosperar o presente auto de infração, eis que restou descumprido um quesito primordial e elementar para sua validade.

Notadamente pelo fato de que a autuação não veio acompanhada do devido documento probante, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB (regulamentado pela Resolução nº 23/98 do CONTRAN).

Portanto, verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, não há outra solução, senão a declaração de nulidade de pleno direito do referido auto de infração com seu conseqüente arquivamento, tendo seu registro julgado insubsistente nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97 (CTB).

II) MÉRITO

Informa o Recorrente perante este Douto Órgão Julgador que, na forma pela qual se encontra a suposta infração de trânsito pelo agente autuador merece ser anulada.

Com respeito à alegada infração, a mesma não procede, posto que de fato o veículo ora autuado não estava estacionado sobre faixa de pedestre, cabendo salientar que a autuação sequer menciona o número em que o veículo supostamente estava estacionado.

Ressalte-se, contudo, que não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco não resta claro que houve descumprimento de qualquer norma, inquestionável a nulidade da autuação.

Consoante tais fundamentos, permissa vênia, a presente autuação não poderá ser mantida, já que a ora autuada, não desrespeitou qualquer norma do Código de Trânsito Brasileiro.

Como Vossa Senhoria bem o sabe, para a configuração de uma infração são requisitos básicos a materialidade e autoria, conforme preceitua a mais balizada doutrina vigente. Ausentes tais condições o ato é nulo de pleno direito não surtindo quaisquer efeitos jurídicos.

Caso não se leve em consideração a verdade dos fatos que ora se expõe, estar-se-á perpetrando uma enorme injustiça, vez que se estará punindo a um inocente (a recorrente).

Ora, restou evidente que o auto fora emitido sem embasamento, e portanto, tem-se que o mesmo é nulo de pleno direito, pois há completa ausência de materialidade a dar suporte à suposta infração.

Destarte, permissa vênia, a presente autuação não poderá ser mantida.

Diante do exposto, requer que Vossa Senhoria, tomando conhecimento das razões ora expendidas, principalmente dos vícios insanáveis que o Auto Infração apresenta, PRELIMINARMENTE determine seu arquivamento, julgando insubsistente o seu registro, nos termos do artigo 281, § único, inciso I, do CTB. Quanto ao MÉRITO não lhe deve restar outra sorte, pelo que postula pelo provimento do presente recurso cancelando-se a imposição da multa pecuniária e os demais efeitos dela decorrentes.

Contando com o alto discernimento jurídico e o elevado senso de justiça que certamente norteiam as decisões de Vossa Senhoria.

Ademais disso, pleiteia:

1) o DEFERIMENTO do presente recurso, tornando o auto de infração irregular, levando ao cancelamento da multa e o seu arquivamento, sendo o seu registro julgado insubsistente, conforme art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB.

2) a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente/condutor;

3) o benefício do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 § 3º do CTB;

4) caso o recurso não seja julgado dentro do prazo de sessenta dias, o cancelamento da penalidade aplicada, não gerando nenhum efeito e seus registros devidamente arquivados, de acordo com o § 4º do art. 285 do CTB;

5) Por fim, que a decisão seja fundamentada para fins de prequestionamento constitucional, a fim de que, também, possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

A recorrente protesta poder provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental, depoimento das partes e testemunhas, com ampla produção de prova, inclusive, requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.

Certo de vossa compreensão,

Pede e espera deferimento.

Atenciosamente,

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PATRIC ALVES das tantas

CPF 127. Xxx. Xxx-xx

Documentos anexos:

– CPF e RG do condutor

– cópia do auto de infração

– cópia CRLV veículo autuado