Multas e recursos

Modelo de Defesa Prévia – multa por placa ilegível, apagada ou quebrada

Modelo de recurso de multa por placa ilegível

Modelo de recurso de multa por placa ilegível: Os motoristas que forem flagrados trafegando com a placa do automóvel em más condições de visibilidade está correndo o risco de serem multado e ter o seu veículo levado para o depósito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 230 veda a condução de veículos com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade, considerado uma infração gravíssima, com multa  e apreensão do veículo para até regularização, ou seja, além dessa multa salgada também terá que arcar com o preço do guincho e pátio.

Veículo apreendido por elegibilidade da placa

Quando o veículo é apreendido, o proprietário deverá pagar a vistoria e a diária do depósito para poder reavê-lo. Caso o motorista possua outras multas em aberto, deverá quitar todas para conseguir liberar o automóvel. Por isso é importante o motorista ficar atento ao estado da placa para evitar todos esses imprevistos.

Qual o prazo para interpor recursos de multas segundo o CTB:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 282, depois de notificado da infração o condutor terá o prazo de 30 dias para interpor o devido recurso.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

Portanto, preste atenção nesse prazo para não perder o direito de tentar o recurso. Um bom argumento para recurso é justamente a questão do prazo, pois segundo o CTB a autoridade de trânsito também tem um prazo para emitir a notificação da multa para o condutor, mas poucos sabem desse detalhe, confira:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Como pode ser observado no modelo abaixo, poderá também usar como argumento a questão da placa estar em boas condições de visibilidade, porém nisso deverá anexar junto ao recurso fotos tanto da placa dianteira quanto da traseira como prova do seu argumento.

Modelo de defesa prévia por multa de placa ilegível 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE [XXXXX]

Auto infração nº [XXXXX]

Veículo: [XXXXX]

NOME DA NOTIFICADA, qualificação, vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados.

I. A SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA

1.    Trata-se de autuação que imputa à Notificada a infração tipificada no art. 218, I, do Código Brasileiro de Trânsito, isto é, transitar em velocidade superior a 20% da máxima permitida em determinado local. Essa transgressão, contudo, não foi cometida pela Notificada, consoante adiante demonstrado.

II. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

2.    O art. 280, III, do Código de Trânsito Brasileiro, exige que no auto de infração constem “caracteres da placa de identificação do veículo , sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação”. (grifo nosso).

3.    Regulamentando tal dispositivo para o caso de dispositivos registradores de imagem, o art. 1º, §2º, da Resolução nº 146/03 do CONTRAN exige mais:

§ 2º O instrumento ou equipamento medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:

I – Registrar:

a) Placa do veículo ; (grifo nosso)

4.    Portanto, quando a infração for flagrada por intermédio de um dispositivo que captura imagens, este deve registrar uma imagem que permita, com clareza, identificar o veículo transgressor e sua respectiva placa.

5.    Não é, todavia, o que se vê no presente caso.

6.    Num breve exame da foto constante no auto de infração recebido nota-se que não se tem certeza das características do veículo , apenas se pode inferir que é [XXXX]. A luz é tão forte que é impossível afirmar, sem sombra de dúvidas, qual o modelo do automóvel (ano XX ou YY).

7.    Além disso, a imagem não fornece uma descrição nítida da placa. Com muito esforço, extrai-se uma letra “X” no começo e os números “XX” no final. Os demais caracteres não podem ser notados.

8.    Têm-se, dessa forma, as seguintes informações a respeito do veículo infrator: a) é um XXXXXsem ano definido; e b) Possui placa com os seguintes caracteres X__-_XX.

9.    Apenas tais dados, contudo, não são suficientes para se imputar uma infração à Notificada, pois não permitem a identificação correta do veículo que a cometeu.

10.  O auto de infração, dessarte, é nulo por vício de incompletude.

III. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA

11.  Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

12.  Com efeito, sendo a) infração de natureza leve ou média b) punível com multa e c) não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em multa.

13.   É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída à Notificada é de natureza média, sancionada com multa. Além disso, não há no prontuário da Notificada qualquer infração semelhante , é a primeira vez que é autuada por excesso de velocidade.

14.  Dessa forma, nota-se que a Notificada é condutora proba e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos.

15.  Assim, caso não acolhidas as razões suprajacentes, a conversão é medida que se impõe.

IV. REQUERIMENTO

16.  Diante do exposto, requer seja declarada a nulidade do auto de infração dada a ausência de seus requisitos básicos e, por conseguinte, o arquivamento do processo.

17.  Caso não seja este o entendimento desta Autarquia, pugna pela conversão da multa em advertência , pois a Notificada satisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Cidade, data.

Nesses termos,

Pede deferimento

NOME DA NOTIFICADA

CPF

ROL DE DOCUMENTOS

DOC. 1 – Cópia da carteira de motorista da Notificada

DOC. 2 – Cópia do auto de infração

DOC. 3 – Imagem da traseira de um VW/Gol Geração 4

DOC. 4 – Imagem da traseira do veículo da Notificada

DOC. 5 – Traseira do Gol Power 1.6

DOC. 6 – Certificado de presença em evento na cidade de Maringá/PR no dia da infração

DOC. 1

Cópia da carteira de motorista da Notificada

DOC. 2

Cópia do auto de infração

DOC. 3

Imagem da traseira de um VW/Gol Geração 4

DOC. 4

Imagem da traseira do veículo da Notificada

DOC. 5

Traseira do Gol Power 1.6

DOC. 6

Certificado de presença em evento na cidade de Maringá/PR no dia da infração

Então é isso. Caso ainda tenha alguma dúvida ou dica deixe seu comentário para ajudar os demais condutores.

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