Multas e recursos

Como recorrer da suspensão da CNH e do direito de dirigir

Recorrer da suspensão da CNH

recorrer da suspensão da CNH

Recorrer da suspensão da CNH: O primeiro passo para quem quer recorrer de uma multa é com relação ao prazo, sendo de extrema importância. E quem pode recorrer? Somente o condutor citado na notificação ou advogado constituído, ou seja, não é possível outra pessoa recorrer através de procuração.

Voltando a falar dos prazos, assim que receber a notificação de suspensão pode-se interpor defesa prévia da suspensão do direito de dirigir o quanto antes.

No total o condutor possui três oportunidades de recursos, sendo a primeira a defesa prévia. Caso não tenha exito no recurso, poderá remeter o recurso a JARI, como ultima instancia, caso as duas opções anteriores não resolvam, ainda poderá recorrer junto ao CETRAN. Em cada uma destas etapas seu pedido de recurso será julgado e dependendo da decisão a suspensão pode ser cancelada.

Observação importante: algumas regras e procedimentos devem ser seguidos em cada etapa dos recursos, saiba que é de suma importância o acompanhamento dessas etapas, pois o desrespeito poderá ocasionar a perca do seu processo de suspensão.

Segundo o Detran: O motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação, em Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do direito de dirigir. Este prazo consta do ato administrativo em que a autoridade decidiu aplicar a suspensão.

Caso a data caia no final de semana ou em dia que o Detran não esteja em expediente, será permitido entregar no próximo dia útil. Mas perdido o prazo, não é mais possível entrar com o recurso.

Durante o recurso a Suspensão do Direito de Dirigir fica suspensa, e o motorista pode dirigir normalmente. Mas se você não entrou com recurso ou perdeu o prazo, cuidado! Se dirigir poderá ter a CNH cassada.

Recursos Administrativos cabíveis:

– Defesa Prévia

– Recurso para JARI – Defesa JARI suspensão do direito de dirigir (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN)

– Recurso para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

O prazo para oferecer a defesa e os recursos, vem indicado na notificação e tem um mínimo de 15 dias.

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