Multa de trânsito: como agir a uma cobrança indevida?

multa indevidaVocê chega em casa e vê que tem AQUELE envelope te esperando. Só pelo tipo, você já sabe que é multa! Você abre e vê que passou por um radar a 150km por hora em uma quarta-feira durante a tarde. Mas, pera aí! Você não pegou o carro nesse dia! E quando acontece algum erro assim, o direito do motorista é garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro para se defender das penalidades recebidas.

Você pode recorrer, mas, antes, precisa conhecer bem todo o processo. Primeiro, uma notificação sobre a infração deve ser emitida e entregue a você. Isso dá chance ao proprietário do veículo de se defender caso não seja o infrator. Ele deve indicar o nome de quem a cometeu para que essa pessoa arque com as penalidades cabíveis. O prazo para a defesa deve constar na notificação.

Se a defesa prévia, como é chamada, for aceita, o auto de infração será cancelado e seu registro arquivado, mas se for rejeitada ou interposta fora do prazo dado, será emitida a notificação de penalidade.

Após o recebimento da notificação de penalidade, você ainda terá a chance de apresentar um recurso. O prazo para isso não é menor que 30 dias. Caso esse recurso também não seja aceito pelas autoridades responsáveis, ainda existe a possibilidade de um recurso para autoridade superior que pode ser utilizado em um prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão.

Procure pelos procedimentos detalhados no site da companhia responsável de seu estado.




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