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Modelo de recurso para multas por som automotivo desligado

Iremos ajudar a redigir um recursos para quem foi multado mesmo estando com som do carro desligado. O recurso tem como fundamento a resolução do Contran 624/2016.

O modelo anexo foi elaborado para o recurso de multas aplicadas com o equipamento de som automotivo DESLIGADO. Saiba que o motorista que recebeu uma infração de trânsito e não reconheceu a ocorrência tem prazo de 30 dias para entrar com um recurso administrativo nos respectivos órgãos de trânsito.

Som automotivo: como recorrer das multas

Veja abaixo a documentação necessária e como recorrer contra multas. – se a multa for da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), é preciso entregar cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRVL) e notificação da multa no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou mandar pelo correio;

– o proprietário do veículo ou o condutor que estiver recorrendo deve enviar também cópia da carteira de identidade. Se for um terceiro, é preciso enviar procuração;

– se possível, o recorrente deve anexar documentos que ajudem a comprovar sua alegação, como atestado médico, orçamento de oficina, recibo de estacionamento etc;

– se o recurso for encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), é necessário preencher um requerimento no Sistema Integrado de Multas no próprio órgão e levar cópia da carteira de identidade, documento do carro e a multa;

– no caso de recurso em segunda instância no Detran, é preciso levar cópia da quitação da multa. A previsão de julgamento é de dez dias;

– se a multa for do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), é necessário protocolar nas divisões regionais do DER, na sede ou enviar pelo correio cópias da multa (frente e verso), do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV) e da carteira de identidade.

Se for um terceiro a recorrer, anexar procuração com firma reconhecida;

– nas multas do DER, há um formulário específico para recorrer no site www.der.sp.gov.br;

– o recurso das multas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) pode ser acessado no site www.dprf.gov.br/recurso.pdf , basta preencher o formulário e anexar cópias do documento do veículo (frente e verso), da carteira de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além do original do auto de infração.

Se mandar a notificação, o julgamento vai ser mais demorado, pois a Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infração) terá de levantar o auto.

– os documentos para recorrer das multas do DNER devem ser entregues nas regionais da Polícia Rodoviária Federal ou enviados pelo correio.

Há a possibilidade do motorista ter o nome protestado se não pagar multa.

Modelo de recurso para multas por som automotivo desligado: 

RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO

ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE (XXXXXXXXXXXXXXX ou o órgão fiscalizador de sua cidade)

RECURSO ADMINISTRATIVO

FULANO DE TAL, brasileiro (a), RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 000 Bairro xxxxxxxx, CEP: 000000000 cidade de xxxxxxxxxx – xx., tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os Arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa (ou recurso), contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório, nos termos que seguem:

1- Na data de ………. , o recorrente foi notificado para pagamento de multa no valor de R$ ………. (……….), que lhe foi imposta na data de ………, em face de alegada infração decorrente da utilização do som com volume incompatível, seguindo a resolução 624/2016 do Denatran.

2- Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.

3- Sucede que o recorrente, em obediência à Resolução 624/2016 do Denatran, portando equipamento de som, transitava com o mesmo desligado. Ao ser interpolado pelo agente de transito para uma verificação de rotina.

4 – Apontou-se, violação ao Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, o agente da autoridade de trânsito que confeccionou a autuação não considerou que o equipamento estava desligado e tomou a multa como medida de preventiva, ignorando o Art. 1º da Revolução do Denatran; a saber “– Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.”

5- Prescreve o Artigo 1, da Resolução 624/2016 do Denatran, considerando que não poderá ser aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância ao som audível pelo lado externo do veículo .

Ante o exposto e com fundamento no art. 285 do CTB, requer
a) a remessa no prazo de 10 dias do presente recurso à JARI, para que examine e se manifeste no prazo de 30 dias.
b) o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de prova testemunhal.

c) Ad argumentandum tantum, caso Vossa Senhoria entenda pela existência da infração, o que se cogita apenas hipoteticamente, que seja aplicada a conversão da multa em advertência, haja vista a primariedade da Impugnante e por esta satisfazer os requisitos legais do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro para tanto. Em sendo contrária a decisão, o que não se acredita, requer seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, § 1º, da Lei nº 9.784/99.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
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