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Lei do Pancadão: Multa de até R$ 1.000

O Governador Geraldo Alckmin assinou, na última quinta-feira (16), um decreto que regulamenta a lei do pancadão. Com isso, a Polícia Militar poderá intervir ou aplicar multas em veículos estacionados que estejam emitindo som alto.
A lei é ainda mais rígida quanto a realização de bailes funk: Além da multa, os PMs poderão apreender o veículo, caso não seja possível a retirada dos aparelhos de som de dentro dele.
A multa prevista é de R$ 1.000. Em caso de reincidência, o valor poderá ser quadruplicado.
Os limites de intensidade de emissão de ruídos sonoros têm como parâmetro a Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que não exige a utilização de aparelhos de medição para constatação som, apenas a constatação pela fiscalização.