Multas e recursos

Dirigir sem capacete – Gera a suspensão da CNH

Qual a multa de pilotar moto sem capacete?

Qual a multa de pilotar moto sem capacete?

Qual a multa de pilotar moto sem capacete? Essa, infelizmente, em algumas regiões do Brasil é uma dúvida constante, pois muitos pilotam sem o uso desse item de uso obrigatório. Além disso, carregam crianças e passageiros sem capacete e por conta dessa infração acaba tendo a habilitação suspensa.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro quem for flagrado pilotando motocicleta sem o uso de capacete irá incidir na multa de R$ 293,47, pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH e suspensão do direito de dirigir.

Veja o que o artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro diz:

“Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN, é uma infração grave e com penalidade de multa.”

Valor da multa: R$ 293,47

Gravidade da multa: Gravíssima 7 pontos na carteira

Medida administrativa: suspensão do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Notem o quanto a lei é clara em suas possíveis exigências no caso de violação. Por isso, tenha consciência que pilotar sem esse item de uso obrigatório é uma infração gravíssima.

Como recorrer da multa por dirigir sem capacete

Se você tiver recebido essas penalizações e pretende recorrer, iremos ensinar como é o processo de recurso. Pois saibam que a Constituição Federal nos garante o direito a defesa e por esse motivo podemos buscar meios de tentar não ter a habilitação suspensa.

Primeiro ponto: Confira se os seus dados cadastrais junto ao Detran estão atualizados, porque será melhor na hora de recorrer.

Outra dica importante é ficar atento ao prazo do recebimento da notificação. Depois de 30 dias do flagrante, a notificação recebida torna-se multa.

Caso você não receba a notificação, veja no Diário Oficial da União, pois elas sempre são publicadas no jornal.

Fique atento! Motoristas que ignoram qualquer multa não poderão se defender!

Na defesa prévia, você pode identificar alguns possíveis erros da infração.

Caso sua defesa prévia não seja aceita pelo órgão de trânsito, você tem outra opção, que é entrar com um recurso em primeira instância – Junta Administrativa de Recursos e Infrações – Jari.

Se essa tentativa também não for aceita, você pode entrar com um recurso na segunda instância – Conselho Estadual de Trânsito – Cetran.

É um direito seu e está na Constituição. Você tem o duplo grau de jurisdição.

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